Termos do Programa de Afiliados

1. Preâmbulo

Ao gerar, compartilhar ou utilizar um código de afiliado da Guara Cloud, você concorda em se vincular a estes Termos do Programa de Afiliados (versão v2026-04-10).

Guara Cloud é operada pela DAEDALUS LTDA, inscrita no CNPJ 64.677.577/0001-15, com sede em Blumenau, Santa Catarina, Brasil.

Estes termos devem ser lidos em conjunto com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. Definições

• Afiliado: qualquer usuário registrado da Guara Cloud que tenha gerado um código de afiliado e aceito estes termos.
• Usuário Indicado: um novo usuário que se cadastra na Guara Cloud utilizando o código de promoção do Afiliado.
• Comissão: o valor monetário ganho pelo Afiliado para cada pagamento qualificado realizado por um Usuário Indicado durante a Janela de Comissão.
• Janela de Comissão: o período de 3 (três) meses a partir do primeiro pagamento de assinatura do Usuário Indicado, durante o qual o Afiliado recebe comissões sobre os pagamentos do Usuário Indicado.
• Receita Líquida: o valor bruto da fatura cobrada do Usuário Indicado, excluindo impostos, reembolsos e estornos.
• Chave PIX: a chave do sistema de pagamentos instantâneos brasileiro (CPF, CNPJ, email, telefone ou chave aleatória) fornecida pelo Afiliado para recebimento de comissões.

3. Visão Geral do Programa

O Programa de Afiliados da Guara Cloud permite que usuários registrados ganhem comissões ao indicar novos usuários para a plataforma.

• Qualquer usuário registrado da Guara Cloud é elegível para participar do programa de afiliados.
• Cada usuário recebe 1 (um) código de afiliado único, gerado automaticamente no momento da inscrição.
• Códigos de afiliado são intransferíveis e vinculados à conta do usuário.
• A participação no programa não cria relação de emprego, parceria ou agência entre o Afiliado e a Guara Cloud.

4. Termos de Desconto

Usuários Indicados que se cadastram utilizando um código de afiliado válido recebem o seguinte benefício:

• 25% de desconto na assinatura durante os primeiros 3 (três) meses, aplicado a qualquer plano pago (Pro ou Business).
• O desconto não pode ser combinado com outras promoções, cupons ou descontos.
• Auto-indicação é estritamente proibida. Afiliados não podem utilizar seu próprio código para obter desconto em sua própria conta ou em qualquer conta sob seu controle.

5. Termos de Comissão

Afiliados ganham comissões sobre pagamentos qualificados realizados por seus Usuários Indicados:

• Taxa de comissão: 20% da receita líquida de assinatura do Usuário Indicado.
• Janela de comissão: 3 (três) meses a partir do primeiro pagamento de assinatura do Usuário Indicado.
• Fórmula de comissão: floor(invoice_total_cents × 0.20).
• Valor mínimo para pagamento: R$10,00 (mil centavos). Comissões abaixo deste limite acumulam até atingir o mínimo.
• Comissões são geradas apenas sobre pagamentos bem-sucedidos e não reembolsados. Reembolsos, estornos e transações contestadas não geram comissões.

6. Termos de Pagamento

• Pagamentos são processados exclusivamente via PIX (sistema de pagamentos instantâneos brasileiro).
• Pagamentos são processados manualmente, a critério da Guara Cloud. Não há cronograma garantido de pagamento.
• A Guara Cloud reserva-se o direito de reter pagamentos pendentes de revisão de fraude ou verificação de conformidade.

7. Responsabilidade da Chave PIX

• O Afiliado é o único responsável por fornecer e manter uma chave PIX correta e válida nas configurações de sua conta.
• A Guara Cloud armazena chaves PIX utilizando criptografia AES-256-GCM em repouso. No entanto, a Guara Cloud não se responsabiliza por pagamentos enviados para uma chave incorreta fornecida pelo Afiliado.
• Afiliados podem atualizar sua chave PIX a qualquer momento através do painel da plataforma.

8. Modificações do Programa

A Guara Cloud reserva-se o direito de modificar os termos do programa de afiliados, taxas de comissão, percentuais de desconto ou quaisquer outros parâmetros do programa a qualquer momento.

• Alterações significativas serão comunicadas aos participantes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por email ou notificação na plataforma.
• Comissões já obtidas antes de qualquer modificação serão honradas na taxa vigente no momento em que foram geradas.

9. Fraude e Abuso

As seguintes atividades são estritamente proibidas:

• Criar contas falsas ou utilizar bots para gerar indicações.
• Auto-indicação ou indicar contas sob controle do Afiliado.
• Deturpar a plataforma Guara Cloud ou os benefícios do programa de afiliados.
• Spam, mensagens não solicitadas ou outras práticas de marketing enganosas.
• Manipular ou tentar manipular o sistema de rastreamento de indicações.
• Qualquer outra atividade que a Guara Cloud considere fraudulenta ou abusiva.

A Guara Cloud reserva-se o direito de revogar imediatamente o status de afiliado, anular comissões não pagas e banir permanentemente a conta do usuário ao detectar comportamento fraudulento ou abusivo.

10. Responsabilidade Fiscal

O Afiliado é o único responsável por declarar e pagar todos os impostos, contribuições e tributos aplicáveis às comissões recebidas por meio do programa de afiliados, em conformidade com a legislação tributária brasileira.

A Guara Cloud não retém impostos sobre pagamentos de afiliados e não é responsável por fornecer assessoria fiscal ou documentação além de confirmações de pagamento.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Guara Cloud perante o Afiliado sob estes termos é limitada ao total de comissões pagas ao Afiliado nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Em nenhuma hipótese a Guara Cloud será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da participação no programa de afiliados.

12. Resolução de Disputas

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes termos deverão ser primeiramente submetidas a resolução amigável entre as partes por um período de 30 (trinta) dias.

Caso não se chegue a uma resolução, a disputa será submetida ao Foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com referência particular a:

• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disposições gerais de contratos.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — proteção de dados e privacidade.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — proteção ao consumidor, quando aplicável.

Para dúvidas sobre estes Termos do Programa de Afiliados:

• Suporte: Abrir um ticket de suporte
• Email geral: [email protected]